terça-feira, 18 de agosto de 2009

Títulos de Crédito: princípio da autonomia

JELSON STYBURSKI


Princípio da autonomia do Direito Cambiário

BLUMENAU (SC), AGOSTO DE 2009


1 Princípio da autonomia no âmbito do Direito cambiário relacionando-o com os subprincípios da inopunibilidade de exceções de Direito pessoal e da abstração

Inicialmente, faz-se necessário uma abordagem doutrinária sobre o princípio da autonomia no Direito cambiário. Lembrando que o Direito cambiário possui três princípios que confirmam o regime jurídico cambiário. São eles: princípio da cartularidade, princípio da literalidade e princípio da autonomia. Este último será o foco deste texto.
Para Fábio Ulhoa Coelho, “pelo princípio da autonomia, entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si[1].” Já Gladston Mamede traz a idéia de um princípio que possui vida própria, também busca na etimologia da palavra dar um significado para a expressão autonomia. Escreve o doutrinador:
“A autonomia é uma característica técnica do título de crédito, cunhada pelo Direito para dar ao instrumento jurídico, em abstrato (na previsão da lei) e em concreto (em cada caso verificado na realidade social), um regime e uma vida própria. Nomós (vouç) em grego, traduz a idéia de norma, regra; autos (autoç) corresponde à idéia de a si próprio. Autonomia (autovouia), portanto, como regulamento e governo próprio. [...][2].”
Ainda na doutrina encontra-se uma explicação mais concisa, que procura ensinar que as obrigações contraídas num título cambiário são independentes entre si e autônomas, não sendo prejudicadas caso alguma das obrigações venha possuir vícios.
Transcrevo:
“Autonomia, que deve ser entendida como um princípio pelo qual todas as obrigações contraídas numa cártula são independentes e autônomas umas das outras, valendo dizer que um vício eventualmente ocorrido com uma ou alguma das obrigações contraídas em uma cártula não contamina as demais relações jurídicas[3].”
Desta feita, se num mesmo título de crédito cambiário houver mais de uma obrigação existente e uma delas deixar de ter validade no âmbito jurídico, a outra obrigação não sofre prejuízos, ou seja, continua tendo validade e eficácia.
Lembramos ainda, que por ser um princípio cambiário, tem aplicação jurídica e quando necessário deve ser invocado. A própria Legislação prevê que nos casos em que a Lei for omissa deve-se buscar o preenchimento da lacuna nos princípios.
Art. 4º da LICC – quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. (grifado)[4]

Na prática tem-se recorrido freqüentemente ao princípios, já que guarnecem de uma segurança jurídica eficaz e possuem uma melhor aceitação nos entendimentos dos Tribunais. Existem diversos julgados que invocaram ao princípio da autonomia para esclarecer o litígio ou para melhor fundamentar a decisão. Vejamos algumas delas:

DIREITOS COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL. MÚTUO BANCÁRIO. CÂMBIAL. VÍNCULO A CONTRATO DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. VALIDADE DESTE. AVALISTA. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I- A RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, INDEPENDE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA MUTUÁRIA, NÃO LHE RETIRANDO A FORÇA EXECUTIVA.
II- O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO DISSENSO PRETORIANO RECLAMA A EXISTÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO DE PARADIGMA(S) IDÊNTICO(S) OU ASSEMELHADO(S) PELA TESE JURÍDICA, DADO O ESCOPO CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL.
III- NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA, ASSIM COMO QUANDO INOCORRENTE A APONTADA AFRONTA A LEI FEDERAL
[5]. (GRIFADO)

Fica nítido a independência que traz o princípio da autonomia para os títulos de créditos cambiais. Pelo que se observa, o título de crédito, pelo princípio da autonomia, possui força executiva independentemente da obrigação assumida.

RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXCEÇÃO OPOSTA A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS CAMBIAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos -, desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa;2. Em nenhum momento restou comprovado qualquer comportamento inadequado da recorrente, indicador de seu conhecimento quanto ao descumprimento do acordo realizado entre as partes originárias;3. Recurso especial provido[6].

Mais uma vez o princípio da autonomia foi acionado para fundamentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, cabe reafirmar que o princípio da autonomia possui relevância jurídica.
Concluo o pensamento citando mais uma vez Fábio Ulhoa Coelho, que numa de suas obras escreveu o seguinte conceito para este princípio cambial:
“Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento[7].”

1.1 Princípio da autonomia do Direito cambiário: seus subprincípios da inoponibilidade de exceções de Direito pessoal e da abstração

O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincípios: o subprincípio da inoponibilidade e o subprincípio da abstração.
O subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais, explica Fábio Ulhoa Coelho, “o executado em virtude de um título de crédito não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exeqüente, salvo provando a má fé dele.” (COELHO, 2007. p 382)
Como explicou muito bem nosso ilustre profº Nelson Nones, a pessoa não pode se opor a origem do negócio quando for peticionar os embargos”.
Nos embargos à execução de título de crédito cambial, pode-se alegar: a) prescrição do título; b) que o título foi pago; c) falsidade do título; d) a cártula não preenche os requisitos determinado em Lei.
Fábio Ulhoa Coelho ainda complementa citando o art. 17 da Lei Uniforme que traz:
Art. 17 – As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

Em relação ao entendimento dos Tribunais, encontra-se jurisprudência no seguinte sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA COOPERATIVA PARA OPERAR CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENDOSSO-CAUÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional no acórdão que analisa todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese pretendida pelo recorrente.
2. O reexame das provas produzidas nos autos, a fim de se apurar a inexistência de autorização da cooperativa para operar crédito rural, encontra óbice na Súmula 07/STJ.
3. A transferência dos direitos decorrentes de título de crédito, mediante endosso-caução, impõe óbice à alegação de defesas pessoais perante o endossatário de boa-fé.
4. Inexiste cerceamento de defesa quando a produção da prova pericial requerida em nada alteraria o resultado da demanda.
5. A revisão do entendimento da Corte local, que amparou sua decisão na concordância do devedor com a emissão do título de crédito, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 07/STJ.
6. Recurso especial não conhecido
[8].

Nesse sentido, o título preserva suas características podendo ser executado, cabendo ao embargante promover uma ação de regresso com finalidade de discutir as obrigações pessoais de cada um dos envolvidos na relação.
Para finalizar, concluo com a explicação breve que escreveu Fábio Ulhoa Coelho, afirmando que este subprincípio é utilizado mais no aspecto processual do próprio princípio da autonomia. Assim escreve:
“O subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, por sua vez, é apenas, o aspecto processual do princípio da autonomia, ao circunscrever as matérias que poderão ser argüidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado[9].”
Em relação ao subprincípio da abstração, Mamede explica que “o título abstrato dá origem a obrigações desvinculadas da causa que o gerou, pouco importando a relação fundamental que motivou sua emissão[10].”
Na mesma linha de pensamento Fábio Ulhoa Coelho afirma, quando o título de crédito é posto em circulação, diz-se que se opera a abstração, isto é, a desvinculação do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação[11].”
Observa-se que este subprincípio continua complementando o conceito de autonomia, ou seja, a independência do título em relação ao negócio firmado. Adalberto Simão Filho também comenta que, nos títulos abstratos há desconexão da causa geradora da obrigação ou do negócio jurídico[12].”
Como exemplo de títulos abstratos podemos citar o cheque e a nota promissória. Uma vez que circulam no mercado, não precisam necessariamente especificar a origem do negócio, a origem da obrigação.
O que se opõem ao títulos abstratos, são os títulos causais. Como explica Mamede:
Em oposição aos títulos de crédito abstratos estão os causais, que existem em função do antecedente jurídico originário da obrigação cartular. Dessa, forma, em se tratando de título causal, há de ser observada a convenção constitutiva da relação cambial.” (MAMEDE, 2005. p 51 – 52)
Fábio Ulhoa Coelho também menciona “os abstratos, em contraposição aos causais”. Para finalizar cito Adalberto Simão Filho que escreve, “que há títulos causais que se vinculam ao negócio jurídico anterior e, em alguns casos, não podem ser sacados sem que este negócio efetivamente exista, [...].” (SIMÃO FILHO, 2009. p 1180)
Como exemplo de títulos causais podemos citar a duplicata e a letra de câmbio.
Também o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que existe diferenciação entre títulos de créditos abstratos e causais. Transcrevo decisão do Recurso Especial:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – TÍTULO DE CRÉDITO DESPIDO DO ATRIBUTO DA ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - RELEVÂNCIA - SIMULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 102, II e 104 DO CCB -IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO NA PROVA DOS AUTOS – SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DESCONFIGURADO.
I - Nas obrigações cambiais, a causa que lhes deu origem não constitui meio de defesa. Neste ponto se diferenciam os títulos de crédito abstratos dos causais. Nestes, a sua eficácia é nenhuma se o negócio jurídico subjacente inexistir ou for ilícito. Naqueles, esses mesmos vícios não impedem que a obrigação cartular produza seus efeitos.
II - Em sendo a cédula de crédito industrial um título causal, pode o obrigado invocar como defesa, além das exceções estritamente cambiais, as fundadas em direito pessoal seu contra a outra parte, para demonstrar que a obrigação carece de causa ou que esta é viciosa. Não é exeqüível a cédula industrial, cujo financiamento é aplicado em finalidade diversa daquela prevista na lei de regência.
[...]
[13]. (grifado)

Verifica-se que nos títulos causais, a sua eficácia não ocorre se o negócio jurídico da obrigação não se completar ou for ilícito. Já nos títulos abstratos, mesmo existindo vícios, continuam a produzir seus efeitos de título de crédito cambial.
Para finalizar, encerro afirmando, que o princípio da autonomia e seus subprincípios, visam dar garantia ao títulos de créditos cambial e proteger sua circulação no mercado cambiário.

2 Bibliografia
- COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 21 ed. - São Paulo: Saraiva, 2009.
- MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 2 ed. - São Paulo: Atlas, 2005. v 3.
- SIMÃO FILHO, Adalberto. Comentários ao Código Civil artigo por artigo. 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
- COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1.
- BRASIL. Site do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del4657.htm
- BRASIL. Site de Jurisprudência Unificada. Disponível em: http://columbo2.cjf.jus.br/juris/

Notas de rodapé

[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 21 ed. - São Paulo: Saraiva, 2009. p 234.
[2] MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 2 ed. - São Paulo: Atlas, 2005. v 3. p 48.
[3] SIMÃO FILHO, Adalberto. Comentários ao Código Civil artigo por artigo. 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p 1180.
[4] BRASIL. Site do Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del4657.htm. Acesso em 08 de agosto de 2009.
[5] STJ - RESP 5940, processo: 199000112117- Órgão Julgador: QUARTA TURMA, j. 21/08/1991.
[6] STJ - RESP 668682, processo: 200400732969 - QUARTA TURMA, j. 13/02/2007.
[7] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. p 379.
[8] STJ - RESP 277399, processo: 200000931187 - QUARTA TURMA, j. 17/02/2009.
[9] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 21 ed. - São Paulo: Saraiva, 2009. p 235.
[10] MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 2 ed. - São Paulo: Atlas, 2005. v 3. p 51.
[11] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. p 381.
[12] SIMÃO FILHO, Adalberto. Comentários ao Código Civil artigo por artigo. 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p 1180.
[13] STJ - RESP 162032, processo: 199800018212 - TERCEIRA TURMA, j. 26/10/1999.

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